| Título: | A constitucionalidade da desvinculação de receitas da União e sua extensão para os demais entes da Federação = The constitutionality Union of revenue untying and its extension to the other entities of the Federation |
| Autor(es): | Guimarães Neto, Napoleão |
| Data de publicação: | 2016 |
| Assuntos: | Receita pública, aspectos constitucionais Despesa pública Desvio de recursos públicos Serviços públicos |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 105, n. 972, p. 185-199, out. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/107270 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| constitucionalidade_desvinculacao_receitas_guimaraes.pdf | 128.6 kB | Visualizar |
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