| Título: | O Estatuto das Estatais (Lei 13.303/2016) e a inaplicabilidade do regime licitatório nas atividades-fim desempenhadas pelas empresas estatais que exploram atividade econômica = The Statute of the State Owned Enterprises (Law 13.303/2016) and the inapplicability of the bidding system in the core activities performed by state companies exploiting economic activity |
| Autor(es): | Araújo, Aldem Johnston Barbosa |
| Data de publicação: | 2016 2017 |
| Notas: | - Artigo publicado em duas partes no periódico Boletim de Licitações e Contratos. |
| Assuntos: | Empresa pública, legislação Empresa pública, aspectos constitucionais Atividade econômica, empresa Licitação, normas |
| Editora: | Revista dos Tribunais Governet Síntese |
| Fonte: | - Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 105, n. 973, p. 97-161, nov. 2016. - Boletim de Licitações e Contratos, Curitiba, v. 12, n. 139, p. 1012-1020, nov. 2016. - Boletim de Licitações e Contratos, Curitiba, v. 12, n. 140, p. 1131-1145, dez. 2016. - Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 12, n. 134, p. 40-91, fev. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/107330 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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