Título: | A possibilidade de regulamentação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) por meio de lei complementar e a inconstitucionalidade da manutenção das antigas obrigações tributárias acessórias frente ao princípio constitucional da eficiência |
Autor(es): | Zappelini, Thiago Mondo Antunes Neto, Orleans de Oliveira |
Data de publicação: | 2016 |
Editora: | Síntese |
Fonte: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 112, p. 25-42, nov./dez. 2016. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/107370 |
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