Renda auferida ilicitamente por pessoa física em detrimento dos cofres públicos: devida a tributação? Em ocorrendo, subsiste o lançamento tributário diante da restituição voluntária ou forçada dos valores?

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Santos, Nelson Loureiro dos	pt_BR
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.citation	Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 28, n. 7/8, p. 38-58, jul./ago. 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/107593	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal Regional Federal da 1ª Região	pt_BR
dc.subject	Receita pública, corrupção	-
dc.subject	Restituição de tributos, aspectos constitucionais	-
dc.title	Renda auferida ilicitamente por pessoa física em detrimento dos cofres públicos: devida a tributação? Em ocorrendo, subsiste o lançamento tributário diante da restituição voluntária ou forçada dos valores?	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
renda_auferida_ilicitamente_santos.pdf	970.44 kB	PDF	Visualizar

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