Garantias constitucionais, Direito Penal e Processo Penal: considerações sobre uma época sombria = Constitutional guarantees, Penal Law and Penal Due Process: thoughts about a dark time

Abstract

Trata das restrições impostas às garantias constitucionais dos indivíduos em matéria penal e processual penal no Brasil. A legislação penal e processual penal sofre alterações para aumentar a carga punitiva e diminuir a possibilidade do exercício de defesa. Os tribunais, principalmente STJ e STF, que antes impunham limites aos abusos, mudaram suas orientações, e hoje também adotam uma jurisprudência restritiva aos direitos dos investigados e/ou acusados.