| Título: | O dever de colaboração como dever anexo na relação obrigacional tributária = The collaboration duty as functional duty on the tax liability |
| Autor(es): | Porto, Éderson Garin |
| Data de publicação: | 2016 |
| Assuntos: | Obrigação tributária Boa-fé Poder tributário Competência tributária Tributação Contribuinte (pessoa física) |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 1, n. 3, p. 59-90, nov./dez. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/107806 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| dever_colaboracao_dever_porto.pdf | 2.56 MB | Visualizar |
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