Título: | Do desaparecimento do caráter sempiterno das medidas de segurança no sistema sancionatório brasileiro: das consequências jurídicas em face da limitação temporal da intervenção terapêutico-penal |
Autor(es): | Fayet Júnior, Ney Jobim, Marco Félix |
Data de publicação: | 2016 |
Assuntos: | Sistema penitenciário Medida de segurança Prazo (processo penal) Curatela Capacidade civil Sanção penal Medida de segurança, legislação, aspectos constitucionais Medida de segurança, jurisprudência, aspectos constitucionais |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 13, n. 74, p. 5-16, out./nov. 2016. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/108091 |
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