TítuloADIN 1856/2011: incompatibilidade da Lei 2.895/92 com a Constituição Federal de 1988 = ADIN 1856/2011: incompatibility of Law 2.895/92 with the Federal Constitution of 1988
Autor(es)Silva, Andressa Kelle Custódio
Costa, Beatriz Souza
Data de publicação2016
AssuntosDireito Ambiental, aspectos constitucionais
Inconstitucionalidade das leis
Animal, proteção
Fauna, aspectos constitucionais
EditoraCentro Universitário Newton Paiva
FonteRevista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, Belo Horizonte, n. 30, p. 55-67, set./dez. 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/108551
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