O princípio da juridicidade e o poder normativo do precedente: uma análise do Art. 96 do Código Tributário Nacional = The principle of juridicity and the normative power of the judicial precedent: an analysis of Art. 96 of Brazillian Nacional Tax Code

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Morato, Victor Augusto de Faria	pt_BR
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 106, n. 976, p. 167-189, fev. 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/108868	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Direito Tributário	-
dc.subject	Legislação tributária, análise	-
dc.subject	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)	-
dc.subject.other	Direito fiscal	-
dc.subject.other	Direito tributário, legislação	-
dc.title	O princípio da juridicidade e o poder normativo do precedente: uma análise do Art. 96 do Código Tributário Nacional = The principle of juridicity and the normative power of the judicial precedent: an analysis of Art. 96 of Brazillian Nacional Tax Code	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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principio_juridicidade_poder_morato.pdf	2.11 MB	PDF	Visualizar

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