Título: | O princípio da juridicidade e o poder normativo do precedente: uma análise do Art. 96 do Código Tributário Nacional = The principle of juridicity and the normative power of the judicial precedent: an analysis of Art. 96 of Brazillian Nacional Tax Code |
Autor(es): | Morato, Victor Augusto de Faria |
Data de publicação: | 2017 |
Assuntos: | Direito Tributário Legislação tributária, análise Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 106, n. 976, p. 167-189, fev. 2017. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/108868 |
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