Título: | O direito fundamental ao mínimo existencial e seus reflexos tributários e previdenciários = The fundamental right to the minimum existential and its tax and social security reflections |
Autor(es): | Queiroz, Vera Maria Corrêa Prado, Marina Almeida |
Data de publicação: | 2017 |
Assuntos: | Seguridade social, aspectos constitucionais, Brasil, normas Direitos e garantias individuais Previdência social, aspectos constitucionais Tributação, aspectos constitucionais |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 106, n. 976, p. 303-322, fev. 2017. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/108874 |
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