O direito fundamental ao mínimo existencial e seus reflexos tributários e previdenciários = The fundamental right to the minimum existential and its tax and social security reflections

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Queiroz, Vera Maria Corrêa	pt_BR
dc.contributor.author	Prado, Marina Almeida	pt_BR
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 106, n. 976, p. 303-322, fev. 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/108874	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Seguridade social, aspectos constitucionais, Brasil, normas	-
dc.subject	Direitos e garantias individuais	-
dc.subject	Previdência social, aspectos constitucionais	-
dc.subject	Tributação, aspectos constitucionais	-
dc.subject.other	Segurança social	-
dc.subject.other	Direitos coletivos	-
dc.subject.other	Direitos do cidadão	-
dc.subject.other	Direitos fundamentais	-
dc.subject.other	Garantias constitucionais	-
dc.subject.other	Garantias fundamentais	-
dc.subject.other	Instituição previdenciária	-
dc.title	O direito fundamental ao mínimo existencial e seus reflexos tributários e previdenciários = The fundamental right to the minimum existential and its tax and social security reflections	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
direito_fundamental_minimo_queiroz.pdf	1.94 MB	PDF	Visualizar

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