TítuloO direito fundamental ao mínimo existencial e seus reflexos tributários e previdenciários = The fundamental right to the minimum existential and its tax and social security reflections
Autor(es)Queiroz, Vera Maria Corrêa
Prado, Marina Almeida
Data de publicação2017
AssuntosSeguridade social, aspectos constitucionais, Brasil, normas
Direitos e garantias individuais
Previdência social, aspectos constitucionais
Tributação, aspectos constitucionais
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 106, n. 976, p. 303-322, fev. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/108874
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