A Emenda Constitucional 93/2016 e a desvinculação do produto arrecadado  = The Constitutional Amendment 93/2016 and the misapplication of the revenue

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Longrova, Emanuele	pt_BR
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 2, n. 4, p. 67-94, jan./fev. 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109061	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Receita tributária, aspectos constitucionais	-
dc.subject	Obrigação tributária	-
dc.subject	Tributo	-
dc.subject	Impostos	-
dc.subject	Direito tributário, aspectos constitucionais	-
dc.subject.other	Arrecadação tributária	-
dc.subject.other	Renda tributária	-
dc.subject.other	Obrigação (direito tributário)	-
dc.subject.other	Obrigação fiscal	-
dc.subject.other	Impostos (direito tributário)	-
dc.subject.other	Direito fiscal	-
dc.title	A Emenda Constitucional 93/2016 e a desvinculação do produto arrecadado = The Constitutional Amendment 93/2016 and the misapplication of the revenue	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
emenda_constitucional_93_longrova.pdf	2.44 MB	PDF	Visualizar

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