| Título: | A Emenda Constitucional 93/2016 e a desvinculação do produto arrecadado = The Constitutional Amendment 93/2016 and the misapplication of the revenue |
| Autor(es): | Longrova, Emanuele |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Receita tributária, aspectos constitucionais Obrigação tributária Tributo Impostos Direito tributário, aspectos constitucionais |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 2, n. 4, p. 67-94, jan./fev. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109061 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| emenda_constitucional_93_longrova.pdf | 2.44 MB | Visualizar |
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