Título: | O dever fundamental de recolher tributos no Estado Democrático de Direito = The fundamental duty to collect taxes in the Democratic State under the Rule of Law |
Autor(es): | Cappellari, Rodrigo Toaldo |
Data de publicação: | 2017 |
Assuntos: | Poder tributário, aspectos constitucionais Tributação, aspectos constitucionais Direitos e garantias individuais Elisão fiscal Tributo, aspectos constitucionais |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 2, n. 4, p. 267-301, jan./fev. 2017. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109070 |
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