TítuloO dever fundamental de recolher tributos no Estado Democrático de Direito = The fundamental duty to collect taxes in the Democratic State under the Rule of Law
Autor(es)Cappellari, Rodrigo Toaldo
Data de publicação2017
AssuntosPoder tributário, aspectos constitucionais
Tributação, aspectos constitucionais
Direitos e garantias individuais
Elisão fiscal
Tributo, aspectos constitucionais
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 2, n. 4, p. 267-301, jan./fev. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109070
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