Os 26 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e a responsabilidade do adolescente pela prática de infração penal no Brasil = The 26th anniversary of the Child and Adolescent Statute and the responsibility of the adolescent for penal infractions in Brazil

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 25, n. 127, p. 225-262, jan. 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109102	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Direitos do menor	-
dc.subject	Menor, responsabilidade	-
dc.subject	Delinquente juvenil	-
dc.subject	Direitos da criança	-
dc.subject	Culpabilidade	-
dc.subject	Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (ECA) (1990)	-
dc.subject.other	Menor de idade	-
dc.subject.other	Menor delinquente	-
dc.subject.other	Menor infrator	-
dc.subject.other	Direito da criança	-
dc.subject.other	Direito das crianças	-
dc.subject.other	Direitos da infância	-
dc.subject.other	Brasil. Estatuto do menor (1990)	-
dc.subject.other	Brasil. Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990	-
dc.title	Os 26 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e a responsabilidade do adolescente pela prática de infração penal no Brasil = The 26th anniversary of the Child and Adolescent Statute and the responsibility of the adolescent for penal infractions in Brazil	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
26_anos_estatuto_rodrigues.pdf	3.02 MB	PDF	Visualizar

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