| Título: | Os 26 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e a responsabilidade do adolescente pela prática de infração penal no Brasil = The 26th anniversary of the Child and Adolescent Statute and the responsibility of the adolescent for penal infractions in Brazil |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Direitos do menor Menor, responsabilidade Delinquente juvenil Direitos da criança Culpabilidade Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (ECA) (1990) |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 25, n. 127, p. 225-262, jan. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109102 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| 26_anos_estatuto_rodrigues.pdf | 3.02 MB | Visualizar |
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