Título: | O garantismo e a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal pelo Supremo Tribunal Federal = The guaranteeism and the decriminalization of drug possession for personal use by the Brazilian Supreme Court |
Autor(es): | Santiago, Nestor Eduardo Araruna Nottingham, Andréa de Boni |
Data de publicação: | 2017 |
Assuntos: | Toxicomania (direito penal), aspectos constitucionais Descriminalização Política criminal Tráfico de droga, legislação Toxicomania (direito penal), doutrinas e controvérsias Entorpecente, descriminalização |
Editora: | Síntese |
Fonte: | Revista de Estudos Criminais, São Paulo, v. 16, n. 64, p. 125-145, jan./mar. 2017. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109334 |
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