TítuloO garantismo e a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal pelo Supremo Tribunal Federal = The guaranteeism and the decriminalization of drug possession for personal use by the Brazilian Supreme Court
Autor(es)Santiago, Nestor Eduardo Araruna
Nottingham, Andréa de Boni
Data de publicação2017
AssuntosToxicomania (direito penal), aspectos constitucionais
Descriminalização
Política criminal
Tráfico de droga, legislação
Toxicomania (direito penal), doutrinas e controvérsias
Entorpecente, descriminalização
EditoraSíntese
FonteRevista de Estudos Criminais, São Paulo, v. 16, n. 64, p. 125-145, jan./mar. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109334
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