TítuloLimites implícitos à emenda constitucional = Implicit limits to constitutional amendment
Autor(es)Moreira, Eduardo Ribeiro
Fróes, Rodrigo Dias Rodrigues de Mendonça
Data de publicação2017
AssuntosEmenda constitucional
Separação de poderes
Direitos e garantias individuais
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 25, n. 100, p. 17-54, mar./abr. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109378
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