TítuloO Estatuto Jurídico das Empresas Estatais (Lei 13.303/2016) sob a ótica da Constituição da República de 1988
Autor(es)Dias, Maria Tereza Fonseca
Data de publicação2017
AssuntosEmpresa pública, regime jurídico
Empresa pública, regime jurídico, aspectos constitucionais,
Função social, empresa
Licitação
Contrato
EditoraPlenum
FonteJuris Plenum: Direito Administrativo, Caxias do Sul, v. 4, n. 13, p. 9-14, mar. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109465
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