| Título: | Portaria STJ/GP n. 155 de 28 de abril de 2017 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 02-05-2017 |
| Resumo: | Cria comissão temporária para estudar e propor minuta de projeto de lei destinado a regulamentar as alterações decorrentes da Proposta de Emenda à Constituição n. 209/2012. |
| Fonte: | Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 2 maio 2017. |
| Situação: | REVOGADO |
| Vide: | |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109659 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| Prt_155_2017_GP.pdf | 703.76 kB | Visualizar |
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