| Título: | Âmbito constitucional de aplicação do Direito Penal e do Direito Administrativo sancionador = Constitutional spheres of application of Criminal Law and Administrative Law |
| Autor(es): | Arêdes, Sirlene Nunes |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Direitos e garantias individuais Punibilidade, aspectos constitucionais Sanção administrativa Sanção penal Poder Legislativo, competência Princípio constitucional |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 25, n. 129, p. 435-477, mar. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109677 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| ambito_constitucional_aplicacao_aredes.pdf | 3.29 MB | Visualizar |
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