TítuloDa ilegalidade da taxa de fiscalização da ANTT instituída pela Lei nº 10.233/2001 e Resolução nº 4.936/2015 frente aos mandamentos constitucionais e ao Código Tributário Nacional
Autor(es)Bortoli, Igor Monteiro de
Data de publicação2017
EditoraSíntese
FonteRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 114, p. 52-65, mar./abr. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109793
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