| Título: | Efetividade da sanção prisional do crime tributário no ordenamento jurídico brasileiro |
| Autor(es): | Faganello, Rafael Albertoni |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Sanção penal, natureza fiscal Ilícito fiscal Princípio da efetividade, natureza fiscal Pena de reclusão Evasão fiscal, combate Receita tributária Moralidade administrativa Tutela jurisdicional Sanção penal, natureza fiscal, legislação |
| Editora: | Síntese IOB |
| Fonte: | - Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 114, p. 66-89, mar./abr. 2017. - Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 11, p. 443-432 , 1. quinz. jun. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109794 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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