| Título: | Prisão domiciliar substitutiva da preventiva: a Lei nº 13.257/2016 e o atual art. 318, incisos IV, V e VI, do CPP |
| Autor(es): | Marcão, Renato |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Prisão domiciliar Prisão preventiva Brasil. [Lei n. 13.257, de 8 de março de 2016] Brasil. [Código de Processo Penal (1940). Art. n. 318, incisos IV, V e VI] Brasil. [Lei 12.403, de 4 de maio de 2011] Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 5, inciso XLIX] Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 5, inciso III] Brasil. [Código de Processo Penal (1940). Art. 283, § 1º] Brasil. [Código de Processo Penal (1940). Art. 282, § 2º] Brasil. [Código de Processo Penal (1940). Art. 319, inciso IX] |
| Editora: | Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS) |
| Fonte: | Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 77, 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/110072 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| prisao_domiciliar_substitutiva_marcao.pdf | 220.79 kB | Visualizar |
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