| Título: | Do exaurimento da via administrativa para persecução penal dos crimes contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137/1990): contradições entre a Súmula Vinculante nº 24 do STF e as decisões proferidas no HC nº 108.037/ES e na Medida Cautelar na Reclamação nº 17.303/MA (HC nº 236.784), em 21.02.2014, pelo STF |
| Autor(es): | Tessari, Cláudio Scariot, Marcelo Luiz |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Brasil. [ Lei n. 8.137, de 27 de Dezembro de 1990] Persecução penal Isenção tributária Sonegação fiscal |
| Editora: | Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS) |
| Fonte: | Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 77, 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/110073 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| exaurimento_via_administrativa_tessari.pdf | 351.53 kB | Visualizar |
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