| Título: | Segurança jurídica e Termos de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF): nulidade na forma como são prorrogados prazos nas fiscalizações federais = Legal certainty and Fiscal Procedure Distribution Terms (FPDT): invalidity in the way federal tax inspections are extended |
| Autor(es): | Mello, Henrique |
| Data de publicação: | 2016 |
| Assuntos: | Fiscalização tributária Segurança jurídica Nulidade dos atos jurídicos Transparência na administração pública, aspectos constitucionais |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 1, n. 2, p. 87-102, set./out. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/110178 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| seguranca_juridica_termos_mello.pdf | 595.81 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: