TítuloDesconstruindo o dogma do enunciado de Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça = Deconstructing the dogma of enunciation of Precedent 231 of the Superior Court of Justice
Autor(es)Oliveira, Antonio Carlos Moni de
Data de publicação2017
AssuntosPrincípio da individualização da pena
Princípio da legalidade
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), [Súmula n. 231]
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 25, n. 131, p. 335-363, maio 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/110413
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