Título: | Três teses sobre a inconstitucionalidade substancial do Art. 383 do CPP: por que o réu não se defende (apenas) dos fatos = Three theses on the substantial unconstitutionality of the Art. 383 CPP: why the defendant does not defend himself (only) from facts |
Autor(es): | Gloeckner, Ricardo Jacobsen |
Data de publicação: | 2016 |
Notas: | DOI: http://dx.doi.org/10.22197/rbdpp.v2i1.21 |
Assuntos: | Brasil. [Código de Processo Penal (1941). Art. n. 383; 384] Inconstitucionalidade das leis Sentença penal Princípio da instrumentalidade Contraditório Sistema inquisitório |
Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP) |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 2, n. 1, p. 185-212, jan./dez. 2016. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111021 |
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