A criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos: limites dogmáticos à intervenção penal = The civil servant's illicit enrichment criminalization: dogmatic limits to the criminal intervention

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Ribeiro, Leo Maciel Junqueira	pt_BR
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 25, n. 132, p. 85-114, jun. 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111159	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Enriquecimento ilícito, criminalização	-
dc.subject	Servidor público	-
dc.subject	Inversão do ônus da prova	-
dc.subject	Culpabilidade	-
dc.subject	Princípio da inocência	-
dc.subject.other	Funcionário público	-
dc.subject.other	Funcionários públicos	-
dc.subject.other	Funcionário público (direito administrativo)	-
dc.subject.other	Pessoal público	-
dc.subject.other	Princípio da presunção da inocência	-
dc.subject.other	Princípio de in dubio pro reo	-
dc.title	A criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos: limites dogmáticos à intervenção penal = The civil servant's illicit enrichment criminalization: dogmatic limits to the criminal intervention	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
criminalizacao_enriquecimento_ilicito_costa.pdf	2.5 MB	PDF	Visualizar

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