TítuloA criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos: limites dogmáticos à intervenção penal = The civil servant's illicit enrichment criminalization: dogmatic limits to the criminal intervention
Autor(es)Ribeiro, Leo Maciel Junqueira
Data de publicação2017
AssuntosEnriquecimento ilícito, criminalização
Servidor público
Inversão do ônus da prova
Culpabilidade
Princípio da inocência
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 25, n. 132, p. 85-114, jun. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111159
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