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dc.contributor.authorMota, Sergio Ricardo Ferreirapt_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 25, n. 134, p. 65-97, maio/jun. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111291-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleTratados internacionais como fonte de direito tributário no Brasil versus princípio da legalidade tributária = International treaties as source of tax law in Brazil versus principle of tax legalitypt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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