Título: | Tratados internacionais como fonte de direito tributário no Brasil versus princípio da legalidade tributária = International treaties as source of tax law in Brazil versus principle of tax legality |
Autor(es): | Mota, Sergio Ricardo Ferreira |
Data de publicação: | 2017 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 25, n. 134, p. 65-97, maio/jun. 2017. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111291 |
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