| Título: | Cofins-importação. Majoração da alíquota em um por cento. Admissibilidade. Instituição do adicional que prescindia de lei complementar. Não violação do princípio da isonomia, uma vez que há possibilidade de tratamento diferenciado quando presente política de extrafiscalidade justificada [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Lins, Robson Maia Britto, Lucas Galvão de Duro, Semíramis de Oliveira |
| Data de publicação: | 2017 |
| Notas: | Comentário ao AgRg no RE 969.735/PR do Supremo Tribunal Federal. Ministro relator: Dias Toffoli. |
| Notas de conteúdo : | Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. COFINS-Importação. Majoração da alíquota em 1%. Lei nº 12.715/2012. Lei complementar. Desnecessidade. Princípio da isonomia. Ausência de afronta. Orientação jurisprudencial consolidade no RE nº 559.937/RS, com repercussão geral reconhecida. |
| Assuntos: | Tributo, importação, jurisprudência Tributação, jurisprudência Alíquota, jurisprudência Fiscalização tributária, jurisprudência Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Programa de Integração Social (Brasil) (Pis), jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RTDC, São Paulo, v. 2, n. 6, p. 225-240, maio/jun. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111456 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| cofins_importacao_majotacao_duro.pdf | 2.25 MB | Visualizar |
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