| Título: | Opinião legal: emenda a Projeto de Lei no Senado que cria reserva de mercado e fere o princípio da livre concorrência esculpido no artigo 170, inciso IV, da Lei Suprema [Parecer] |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Abuso do poder econômico, Brasil, parecer Reserva de mercado, projeto de lei, Brasil, parecer Livre concorrência, Brasil, parecer Jogo, projeto de lei, Brasil, parecer Constitucionalidade das leis, Brasil, parecer |
| Editora: | Plenum |
| Fonte: | Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 13, n. 76, p. 159-166, jul. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111669 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| opiniao_legal_emenda_martins.pdf | 109.32 kB | Visualizar |
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