| Título: | Administração pública. Outorga para extração de água subterrânea em poço artesiano. Admissibilidade. Embora se trate de competência legislativa concorrente, a União tutelou o interesse coletivo em detrimento do particular. Finalidade de consumo humano de água potável [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Coelho, Mariana Carvalho Victor Ayala, Patryck de Araujo |
| Data de publicação: | 2017 |
| Notas: | Comentário ao REsp 1.345.403/RS do Superior Tribunal de Justiça. Ministro relator: Francisco Falcão. |
| Notas de conteúdo : | Ementa: Processual civil e administrativo. Violação. Art. 535 do CPC/73. Incorrência. Extração de água subterrânea. Poço artesiano. Outorga da administração pública. Tutela do interesse coletivo em detrimento do particular. Legalidade da limitação administrativa para utilização de poço artesiano com a finalidade de consumo humano de água potável. |
| Assuntos: | Perfuração de poços, exploração, jurisprudência Recursos hídricos, política, jurisprudência Administração pública, jurisprudência Abastecimento de água, política, jurisprudência Águas subterrâneas, consumo, jurisprudência Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 22, n. 86, p. 139-149, abr./jun. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111812 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| administracao_publica_outorga_ayala.pdf | 1.54 MB | Visualizar |
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