| Título: | Ação civil Pública. Responsabilidade do município sobre animais abandonados. Admissibilidade. Incumbe a poder público proteger a fauna, zelando pela integridade dos animais. Garantia de meio ambiente equilibrado. Não admissão, ademais, de meio cruel para sacrifício do animal sem causar dor ou angústia ao animal [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Perri, Mariana de Carvalho Ayala, Patrick de Araujo |
| Data de publicação: | 2017 |
| Notas: | Comentário do AI 1.0043.16.002335-4/001 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Desembargador relator: Carlos Roberto de Faria. |
| Notas de conteúdo : | Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública.Destinação adequada de animais abandonados. Responsabilidade do município. Extermínio de animais. Possibilidade. Meios crueis. Vedado. Recurso provido. |
| Assuntos: | Animal, proteção, jurisprudência Fauna, proteção, jurisprudência Crueldade contra animal, jurisprudência Eutanásia, jurisprudência Minas Gerais. Tribunal de Justiça (TJMG), jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 22, n. 86, p. 161-163, abr./jun. 2017 |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111814 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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