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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAngrisani, Vera Luciapt_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationCadernos Jurídicos, São Paulo, v. 18, n. 46, p. 185-198, jan./mar. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111867-
dc.descriptionComentário ao acórdão da Apelação c/Revisão nº 0137419-392012.8.26.0100 da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo.pt_BR
dc.descriptionJuiza relatora: Andrea de Abreu e Braga.pt_BR
dc.description.tableofcontentsEmenta: Apelação. Ação Civil Pública Ambiental. Descarte de baterias e aparelhos celulares. Demanda visando o cumprimento de obrigações de fazer consistente em: (i) informação aos consumidores através de pôsteres, banner e cartilhas, em todos os estabelecimentos do território nacional onde são comercializados seus produtos, dos malefícios e danos causados pelo descarte de baterias de aparelhos celulares em locais inapropriados, promovendo campanha de conscientização e educação do consumo e preservação do meio ambiente, sob pena de multa no valor de vinte mil reais; e, (ii) disponibilização, em todos os estabelecimentos do território nacional onde são comercializados seus produtos, de unidades de recolhimento de baterias e aparelhos de telefonia celular, dispostas em local de fácil visualização pelos consumidores, com o fim de proceder ao recolhimento e disposição desses materiais de forma adequada.pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherEscola Paulista da Magistraturapt_BR
dc.titleComentário a acórdão da Apelação c/Revisão nº 0137419-392012.8.26.0100pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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