| Título: | Comentário a acórdão da Apelação c/Revisão nº 0137419-392012.8.26.0100 |
| Autor(es): | Angrisani, Vera Lucia |
| Data de publicação: | 2017 |
| Notas: | Comentário ao acórdão da Apelação c/Revisão nº 0137419-392012.8.26.0100 da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Juiza relatora: Andrea de Abreu e Braga. |
| Notas de conteúdo : | Ementa: Apelação. Ação Civil Pública Ambiental. Descarte de baterias e aparelhos celulares. Demanda visando o cumprimento de obrigações de fazer consistente em: (i) informação aos consumidores através de pôsteres, banner e cartilhas, em todos os estabelecimentos do território nacional onde são comercializados seus produtos, dos malefícios e danos causados pelo descarte de baterias de aparelhos celulares em locais inapropriados, promovendo campanha de conscientização e educação do consumo e preservação do meio ambiente, sob pena de multa no valor de vinte mil reais; e, (ii) disponibilização, em todos os estabelecimentos do território nacional onde são comercializados seus produtos, de unidades de recolhimento de baterias e aparelhos de telefonia celular, dispostas em local de fácil visualização pelos consumidores, com o fim de proceder ao recolhimento e disposição desses materiais de forma adequada. |
| Editora: | Escola Paulista da Magistratura |
| Fonte: | Cadernos Jurídicos, São Paulo, v. 18, n. 46, p. 185-198, jan./mar. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111867 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| comentario_acordao_apelacao_angrisani.pdf | 182.12 kB | Visualizar |
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