TítuloPortaria Conjunta n. 4 de 27 de julho de 2017
Autor(es)Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Data de publicação28-07-2017
ResumoDispõe sobre limitação para empenho e movimentação financeira.
NotasRevoga a Portaria Conjunta n. 3 de 26 de maio de 2017.
FonteDiário Oficial da União, 28 jul. 2017, Seção 1, p. 112.
SituaçãoREVOGADO
Vide
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111995
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