Regime próprio de previdência social para parlamentares estaduais: análise da Lei Complementar 13/99, do estado do Ceará, em face do Art. 40, § 13, da Constituição Federal brasileira de 1988 = Internal social security regimen for state representatives: analysis of the Complementary Law 13/99, state of Ceará, in the letter of the 40 Act., paragraph 13 of the Brazil’s Constitution of 1988

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Lins, Rodrigo Martiniano Ayres	pt_BR
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito do Trabalho: RDT, São Paulo, v. 43, n. 180, p. 159-185, ago. 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/112292	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Previdência social, regime jurídico, aspectos constitucionais, Ceará	-
dc.subject	Parlamentar, aposentadoria, Ceará	-
dc.subject	Previdência privada, regime jurídico, Ceará	-
dc.subject	Ação direta de inconstitucionalidade	-
dc.subject	Controle da constitucionalidade	-
dc.subject.other	Instituição previdenciária	-
dc.subject.other	Previdência complementar	-
dc.subject.other	Previdência social privada	-
dc.subject.other	Previdência suplementar	-
dc.subject.other	Ação direta de declaração de inconstitucionalidade	-
dc.subject.other	Recurso de inconstitucionalidade	-
dc.title	Regime próprio de previdência social para parlamentares estaduais: análise da Lei Complementar 13/99, do estado do Ceará, em face do Art. 40, § 13, da Constituição Federal brasileira de 1988 = Internal social security regimen for state representatives: analysis of the Complementary Law 13/99, state of Ceará, in the letter of the 40 Act., paragraph 13 of the Brazil’s Constitution of 1988	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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regime_proprio_previdencia_lins.pdf	2.55 MB	PDF	Visualizar

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