| Título: | Regime próprio de previdência social para parlamentares estaduais: análise da Lei Complementar 13/99, do estado do Ceará, em face do Art. 40, § 13, da Constituição Federal brasileira de 1988 = Internal social security regimen for state representatives: analysis of the Complementary Law 13/99, state of Ceará, in the letter of the 40 Act., paragraph 13 of the Brazil’s Constitution of 1988 |
| Autor(es): | Lins, Rodrigo Martiniano Ayres |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Previdência social, regime jurídico, aspectos constitucionais, Ceará Parlamentar, aposentadoria, Ceará Previdência privada, regime jurídico, Ceará Ação direta de inconstitucionalidade Controle da constitucionalidade |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito do Trabalho: RDT, São Paulo, v. 43, n. 180, p. 159-185, ago. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/112292 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| regime_proprio_previdencia_lins.pdf | 2.55 MB | Visualizar |
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