| Título: | Restituição do ICMS-ST no caso de realização a menor do fato gerador presumido = The refund of the ICMS (consumption tax) paid in advance under the tax substitution system in the context of a lower fact than the presumed generator fact |
| Autor(es): | Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Restituição de tributos Substituição tributária Obrigação tributária |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RTDC, São Paulo, v. 2, n. 7, p. 39-65, jul./ago. 2017 |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/112330 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| restituicao_icms_st_braz.pdf | 2.54 MB | Visualizar |
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