| Título: | Arguição de descumprimento de preceito fundamental 190 [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Barreto, Simone Rodrigues Costa Sousa, Maria Helena Brito de |
| Data de publicação: | 2017 |
| Notas: | Comentário ao ADPF 190/SP do Supremo Tribunal Federal Ministro relator: Edson Fachin |
| Notas de conteúdo : | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direito Tributário. Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN. Alíquota mínima. Art. 88 do ADCT. Competência legislativa da União. Normas gerais da legislação tributária. Usurpação. Base de cálculo. Definição de lei municipal. Conceito de receita bruta do preço do serviço. Princípio federativo. Federalismo fiscal. |
| Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), base de cálculo, parecer Federalismo, natureza fiscal, parecer Receita tributária, parecer |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RTDC, São Paulo, v. 2, n. 7, p. 225-278, jul./ago. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/112339 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| arguicao_descumprimento_preceito_barreto.pdf | 7.07 MB | Visualizar |
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