| Título: | A inconstitucionalidade do Funrural pessoa física: suspensão da exigibilidade do tributo e a restituição dos indébitos = The unconstitutionality of individual Funrural tax: suspension of the tax's enforceability and refunding of overpayments |
| Autor(es): | Fritsch, Josseline |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Contribuição social Restituição de tributos Responsabilidade tributária Competência tributária Princípio da isonomia |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 25, n. 102, p. 87-121, jul./ago. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/112480 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| inconstitucionalidade_funrural_pessoa_fritsch.pdf | 3.09 MB | Visualizar |
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