TítuloMedidas cautelares pessoais, poder geral de cautela e a taxatividade mitigada = Precautionary measures of personal character, general power of caution and mitigated category list
Autor(es)Castro, Pedro Machado de Almeida
Data de publicação2017
AssuntosMedida cautelar
Hermenêutica
Princípio da proporcionalidade
Brasil. [Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011]
EditoraInstituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP)
FonteRevista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 3, n. 2, p. 691-716, maio/ago. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/112592
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