TítuloLei nº 13.281/2016: aplicação de pena restritiva de direito, conforme o novo Art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro
Autor(es)Marcão, Renato
Data de publicação2017
AssuntosBrasil. [Lei n. 13.281, de 4 de maio de 2016]
Brasil. [Código de trânsito brasileiro (1997), Art. 312-A]
Pena restritiva de direitos
Individualização da pena
EditoraEscola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS)
FonteRevista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 79, ago. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/113011
Arquivo TamanhoFormato 
lei_13281_2016_marcao.pdf204.71 kBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: