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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMarcão, Renatopt_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationRevista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 79, ago. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/113011-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherEscola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS)pt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 13.281, de 4 de maio de 2016]pt_BR
dc.subjectBrasil. [Código de trânsito brasileiro (1997), Art. 312-A]pt_BR
dc.subjectPena restritiva de direitospt_BR
dc.subjectIndividualização da penapt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997]pt_BR
dc.titleLei nº 13.281/2016: aplicação de pena restritiva de direito, conforme o novo Art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiropt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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lei_13281_2016_marcao.pdf204.71 kBPDFVisualizar
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