Título: | Lei nº 13.281/2016: aplicação de pena restritiva de direito, conforme o novo Art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro |
Autor(es): | Marcão, Renato |
Data de publicação: | 2017 |
Assuntos: | Brasil. [Lei n. 13.281, de 4 de maio de 2016] Brasil. [Código de trânsito brasileiro (1997), Art. 312-A] Pena restritiva de direitos Individualização da pena |
Editora: | Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS) |
Fonte: | Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 79, ago. 2017. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/113011 |
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